Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4284 de 2020
(PL 4284/2020)
Equipara, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, a infecção por Sars-Cov-2 que evoluir para Covid-19, dos profissionais, empregados ou servidores que trabalhem em atividades essenciais, à acidente de trabalho, nos termos que especifica.
Ver explicação da ementa
Estabelece como acidente do trabalho a infecção com Covid-19 dos trabalhadores das atividades essenciais, durante a pandemia.
Autoria
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
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Votos apurados até 01/10/2022 09:08:32
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