Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4079 de 2020
(PL 4079/2020)
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para prever isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido por pessoa física alienante de imóvel residencial que aplique o produto da venda na aquisição de imóvel de mesma natureza, durante o ano-calendário de 2020, em razão da pandemia de Covid-19 ocasionada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2).
Ver explicação da ementa
Estende até o final de 2020 o prazo para aquisição de novo imóvel residencial, para fins de isenção do imposto de renda sobre os ganhos da venda, em razão da emergência de saúde pública da Covid-19.
Autoria
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
3 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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