Consulta Pública
PL 4007/2020
PROJETO DE LEI nº 4007 de 2020
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para prever a não ofensa aos direitos autorais do uso de imagens de obras por museus.
Explicação da Ementa
Determina que a utilização, pelos museus, de imagens de obras sob sua guarda, no desenvolvimento de suas atividades e na busca de mecanismos de sustentabilidade econômica, não representa violação de direito autoral.
Autoria
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)

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Votos apurados até 01/03/2021 19:30:01
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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