Consulta Pública
PL 3941/2020
PROJETO DE LEI nº 3941 de 2020
Dispõe sobre compensação emergencial da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Explicação da Ementa
Determina que, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020, a União complementará os recursos relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e ao Fundo de Valorização dos Profissionais da Educação, quando as receitas efetivas de cada fundo não alcançarem o valor correspondente ao alcançado em 2019.
Autoria
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)

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Votos apurados até 28/02/2021 09:14:26
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