Consulta Pública
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Cria medidas de proteção à mulher em situação de violência, durante a emergência de saúde pública da Covid-19. Dispõe sobre afastamento do lar, prazos para medidas protetivas, medida de visitas periódicas da polícia, atendimento domiciliar e auxílio emergencial.
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Votos apurados até 09/11/2024 16:37:07
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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