Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1552 de 2020
(PL 1552/2020)
Dispõe sobre medidas de proteção à mulher em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou, transcorrida sua vigência, enquanto durarem as medidas de quarentena e de restrições de atividades no contexto da pandemia da Covid-19.
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Prevê medidas de proteção às mulheres vitimas de violência doméstica, com foco especial na salubridade dos ambientes para elas e seus(suas) filho(a)s durante o surto de Covid-19, podendo, por exemplo, disponibilizar de forma temporária espaços em hotéis e pousadas.
Autoria
Câmara dos Deputados
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Votos apurados até 21/06/2021 04:38:54



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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