Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 176 de 2020
(PLP 176/2020)
Altera o art. 5º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências, para estabelecer novo critério de distribuição dos recursos destinados à saúde e à assistência social nos estados e nos municípios.
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Determina que 15% dos 10 bilhões de reais autorizados pela Lei Complementar 173/2020 para ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros sejam encaminhados obrigatoriamente a instituições hospitalares que operem leitos de UTI, de acordo com o número de leitos ofertados.
Autoria
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
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