Consulta Pública
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Tipifica como crime o desperdício de recursos públicos destinados à saúde, punível com pena de reclusão, de 6 meses a 4 anos, com possibilidade de agravamento, de um a dois terços, se o crime for cometido durante calamidade pública. Agrava as penas cominadas para os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, o crime de corrupção ativa e os crimes previstos na Lei de Licitações nas hipóteses de dano a recursos ou bens destinados à saúde e de cometimento do crime durante calamidade pública.
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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