Consulta Pública
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Determina a criação pela Federação Nacional das Operações Portuárias do Serviço Nacional de Aprendizagem Portuária - SENAP e do Serviço Social Portuário - SESP, para o treinamento e promoção social dos trabalhadores portuários. Extingue o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?