Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1013 de 2020
(PL 1013/2020)
Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003.
Ver explicação da ementa
Suspende as parcelas devidas por entidades desportivas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut) durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus, a fim de que as entidades utilizem os recursos para o pagamento da remuneração de empregados. Permite a alteração dos regulamentos de competições em caso de interrupção causada por surtos, epidemias e pandemias.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 3
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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