Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3370 de 2020
(PL 3370/2020)
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho e 2015, para prever a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção transparente nas transmissões jornalísticas televisivas durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada à pandemia de covid-19.
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Obriga o uso de máscara de proteção facial transparente por repórteres, nas transmissões jornalísticas televisivas, durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada à pandemia de covid-19, para permitir a leitura labial pelas pessoas surdas oralizadas.
Autoria
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
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Votos apurados até 03/02/2023 19:31:23
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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