Consulta Pública
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Destina 3 bilhões de reais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para aplicação em ações emergenciais de apoio ao setor turístico. Faculta às instituições financeiras federais a criação de linhas de crédito e condições especiais de renegociação de débitos para o setor turístico. Faculta aos governos estaduais e municipais a criação de mecanismos para a contratação de prestadores de serviços turísticos. Prorroga, por 1 ano, os prazos para aplicação dos recursos destinados à realização de atividades turísticas e para a respectiva prestação de contas dos projetos aprovados pelos órgãos governamentais de turismo.
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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