Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Veda que informações dos cadastros emergenciais feitos em virtude de programas governamentais de assistência social no combate à pandemia de coronavirus (Covid-19), sejam utilizados em prejuízo dos direitos previdenciários dos segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?