e-Cidadania

Autoriza a Administração Pública Federal a celebrar transação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, considerando a existência de interesse público e manifesta vantagem para a Fazenda Pública. Proíbe a afetação a fundo, órgão ou despesa de valores recebidos pela Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais, salvo nos casos previstos em regulamento.