Consulta Pública
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Dispõe sobre a autorização para o transporte de mercadorias na navegação de cabotagem, sobre o afretamento de embarcação estrangeira e sobre a livre contratação de cobertura de seguro e resseguro. Cria novas diretrizes do gerenciamento da infra-estrutura e da operação dos transportes aquaviário e terrestre. Altera objetivos e atribuições da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, para fomentar a competição. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e o Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante (CDFMM). Trata do foro para direitos reais e outros ônus que gravem embarcações brasileiras.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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