Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 152 de 2020
(PLP 152/2020)
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária em razão dos efeitos econômicos provocados pela pandemia de Covid-19 (Pert-Covid-19), para abranger débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
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Institui o Programa Especial de Regularização Tributária em razão dos efeitos econômicos provocados pela pandemia do coronavírus (Pert-Covid-19), destinado a pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, inclusive as que estejam em recuperação judicial e as submetidas ao regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias, para renegociação dos débitos de natureza tributária e não tributária administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Autoria
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
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Votos apurados até 01/10/2022 20:49:19
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