e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2876 de 2020

(PL 2876/2020)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei de Registros Públicos para estabelecer que todos registros efetuados pelos Registros de Imóveis e Registros de Títulos e Documentos sejam também inseridos em Sistema Eletrônico de "Blockchain" Nacional disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça.

Autoria

Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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