Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a suspender o pagamento de precatórios judiciais durante a vigência da situação de calamidade pública decorrente do coronavírus, devendo utilizar os respectivos recursos financeiros em ações destinadas à mitigação dos efeitos da pandemia.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?