Consulta Pública
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Estabelece mandato de 2 anos para o cargo de Secretário da Receita Federal do Brasil, que deverá ser ocupado por integrante da classe especial da carreira de Auditor-Fiscal da Receita, e permite a sua destituição, por iniciativa do Presidente da República, mediante autorização prévia de 3/5 do Senado Federal, em votação aberta.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?