Consulta Pública
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Determina, em caráter temporário, enquanto durar o estado de calamidade em virtude da pandemia do covid-19, que se estabeleçam novos limites de valor para dispensa de licitação; que haja o pagamento antecipado nas licitações e nos contratos pela Administração, desde que represente condição indispensável para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço, ou propicie significativa economia de recursos; e que se aplique o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para licitações e contratações de quaisquer obras, serviços, compras, alienações e locações.
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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