Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2370 de 2020
(PL 2370/2020)
Dispõe, em caráter transitório e emergencial, sobre o quorum exigido para o aumento da contribuição em condomínios edilícios e de lotes no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Ver explicação da ementa
Determina que, durante o período da pandemia do coronavírus (Covid19), o aumento da "taxa de condomínio" dependerá de quorum de dois terços dos condôminos, ainda que a convenção disponha diversamente.
Autoria
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Você apoia essa proposição?
Sim Não
19 10
Votos apurados até 19/10/2021 18:26:39



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?