e-Cidadania

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 113 de 2020

(PLP 113/2020)

Ver explicação da ementa

Estabelece a taxa máxima de juros em mútuos financeiros em 3,75% e suspende o pagamento das prestações durante períodos de calamidade pública nos casos de devedor pessoas física, microempresa ou empresa de pequeno porte e de o débito ter valor igual ou inferior a cinquenta mil reais.

Autoria

Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code