Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação dos contratos celebrados pela Administração Pública, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de forma a mitigar o passivo contratual de
imediato e prover instrumentos eficazes de revisão contratual.
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?