Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2033 de 2020
(PL 2033/2020)
Dispõe sobre a indenização e a pensão por lucros cessantes cabíveis em decorrência de óbitos por ausência de leitos de UTI no período de emergência de saúde pública de importância nacional e internacional, decorrente do coronavírus (COVID-19).
Ver explicação da ementa
Fixa indenização e institui pensão por lucros cessantes em virtude de óbito por ausência de leito de UTI, ocorrido durante o período de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus, devidas aos membros da família do falecido.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
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45 12
Votos apurados até 20/09/2021 02:47:31



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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