Consulta Pública
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Institui, em virtude do estado de calamidade pública por conta da pandemia de Covid-19, programa nacional que define, até 1o. de março de 2021, limites de juros nas linhas de crédito do rotativo do cartão de crédito e do cheque especial, a depender do valor da transação.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?