Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 139 de 2020
(PDL 139/2020)
Susta a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA RDC nº 25, de 15 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a importação, comercialização e doação de produtos para saúde.
Autoria
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
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Votos apurados até 25/07/2021 18:08:11



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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