Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1640 de 2020
(PL 1640/2020)
Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997) para permitir a aplicação emergencial da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito em ações e serviços públicos de saúde até 31 de dezembro de 2021.
Ver explicação da ementa
Permite a destinação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito para ações e serviços públicos de saúde até 31 de dezembro de 2021.
Autoria
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
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Sim Não
4 1
Votos apurados até 25/07/2021 19:58:54



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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