Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Permite a destinação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito para ações e serviços públicos de saúde até 31 de dezembro de 2021.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?