e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1538 de 2020

(PL 1538/2020)

Autoria: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, para estabelecer prazo máximo para a execução de medidas previstas em lei que declare ou reconheça a situação de emergência ou o estado de calamidade pública ou que com ela esteja relacionada.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Determina que ações administrativas previstas em leis que reconheçam situação de emergência ou estado de calamidade pública sejam executadas no prazo máximo de cinco dias, sob pena de cometimento de improbidade administrativa.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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