Consulta Pública
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Institui normas transitórias para a regulação de relações jurídicas de direito privado durante a pandemia do novo coronavírus, relativas a prescrição, decadência, resilição, resolução e revisão de contratos, relações de consumo em caso de serviço adquirido por delivery, locação de imóveis urbanos, contratos agrários, usucapião, condomínios edilícios, sociedades, regime concorrencial, família e sucessões.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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