Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1027 de 2020
(PL 1027/2020)
Altera a Lei nº 13.709, de 2018, prorrogando a data da entrada em vigor de dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - para 16 de fevereiro de 2022..
Ver explicação da ementa
Adia a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados.
Autoria
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
127 264
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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