Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 51 de 2020
(PLP 51/2020)
Autoriza a utilização do superávit dos Fundos Públicos da União em políticas públicas de proteção aos trabalhadores e pequenos empreendedores informais e, para a ampliação de outros programas sociais, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, provocada pelo Covid-19.
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Autoriza, durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, como fonte alternativa de recursos para o atendimento de políticas públicas de proteção econômica e social ao trabalhador informal e ao empreendedor informal e, para a ampliação de outros programas sociais, a utilização do superávit financeiro dos Fundos Públicos da União
Autoria
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
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Votos apurados até 06/05/2021 10:47:18



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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