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PROJETO DE LEI nº 878 de 2020

(PL 878/2020)

Autoria: Senador Jean Paul Prates (PT/RN)

Ementa: Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro extraordinário pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2020, na hipótese de redução do repasse mensal em relação ao mesmo período de 2019.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Assegura para 2020 os mesmos repasses mensais recebidos em 2019 do FPE e do FPM.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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