Ver explicação da ementa
Determina a liberação da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física em até 15 dias após a entrega da declaração, em virtude da declaração de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 28/05/2022 07:25:24
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.