Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 802 de 2020
(PL 802/2020)
Dispõe sobre a restituição do imposto de renda para pessoas físicas no ano de 2020, ano base 2019, em razão do período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus – Covid 19.
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Determina a liberação da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física em até 15 dias após a entrega da declaração, em virtude da declaração de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
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252 4
Votos apurados até 28/05/2022 07:25:24
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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