e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 783 de 2020

(PL 783/2020)

Autoria: Senador Jaques Wagner (PT/BA)

Ementa: Proíbe o corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia, gás e de água e esgoto, prestados ao consumidor, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Proíbe as empresas concessionárias de energia elétrica, telefonia, gás e água e esgoto de interromper a prestação de seus serviços aos consumidores, no curso do reconhecimento de estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional, em decorrência de atraso no pagamento das faturas desses serviços.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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