e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 3 de 2020

(PEC 3/2020)

Autoria: Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) e outros >

Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Flávio Bolsonaro (S/Partido/RJ)

Ementa: Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para definir a competência dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) na legislação sobre defesa e segurança cibernética. Além disso, estabelece que todos esses entes devem zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para a União, haverá uma responsabilidade clara na criação de leis sobre defesa e segurança cibernética, o que pode melhorar a coordenação nacional.
- Para os Estados, Distrito Federal e Municípios, a proposta impõe a obrigação de cuidar da segurança cibernética dos serviços públicos, o que pode exigir investimentos em tecnologia e capacitação.
- Para os cidadãos, a medida pode resultar em serviços públicos mais seguros e protegidos contra ataques cibernéticos, aumentando a confiança no uso de serviços digitais.
- Para as empresas de tecnologia, pode haver novas oportunidades de negócios relacionadas à segurança cibernética, devido à demanda por soluções e serviços especializados.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code