e-Cidadania

Dispõe sobre a progressão de regime para condenados por crimes hediondos, de tortura, de terrorismo e de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, no caso de a prática do crime ter resultado em morte da vítima; subordina a progressão de regime às condições pessoais do condenado; e dispõe sobre a proibição de concessão de saídas temporárias da prisão de condenados por crimes hediondos, de tortura ou de terrorismo.