Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 6398 de 2019
(PL 6398/2019)
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para ampliar as hipóteses de emprego da videoconferência nas audiências e em outros atos processuais.
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Processo Penal para ampliar as hipóteses de realização de interrogatório por videoconferência, incluindo como fundamento questões de ordem pública e prevenção de custos com escolta ou deslocamento de preso e determina que o interrogatório e a participação deste na audiência serão feitos por videoconferência quando o interrogando estiver recolhido em estabelecimento prisional fora da comarca ou da subseção judiciária, existente infraestrutura para tal.
Autoria
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
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Votos apurados até 18/04/2021 14:44:52



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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