Consulta Pública
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Altera a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para permitir a suspensão do processo pelo prazo máximo de 5 anos quando o devedor não possuir bens para saldar a execução de título extrajudicial, bem como para permitir a citação do devedor ou a sua intimação da penhora ou constrição de bens por meio de edital.
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Votos apurados até 21/07/2024 13:25:09
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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