Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece que o prefeito que não elaborar planos de rotas acessíveis, no Plano Diretor do município, incorre em improbidade administrativa. Esses planos de rotas acessíveis dispõem sobre os passeios públicos a serem implantados ou reformados pelo poder público, com vistas a garantir acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida a todas as rotas e vias existentes.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 20/07/2024 09:28:17
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?