Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5325 de 2019
(PL 5325/2019)
Altera a Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Ver explicação da ementa
Proíbe a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público.
Autoria
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
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Votos apurados até 28/06/2022 11:00:48
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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