Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece competência legislativa a qualquer membro ou comissão do Parlamento Federal e ao Presidente da República para a iniciativa de leis complementares sobre a organização, atribuições e funcionamento do Poder Judiciário e do Ministério Público; e determina aos Conselhos Nacional de Justiça e do Nacional do Ministério Público o envio de relatório das suas atividades em até noventa dias após a abertura da sessão legislativa.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?