Consulta Pública
PL 5102/2019
PROJETO DE LEI nº 5102 de 2019
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para garantir direitos aos acompanhantes das pessoas com prioridade de atendimento, nas condições que especifica.
Explicação da Ementa
Estende a prioridade de atendimento de idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, de gestantes, de lactantes, de pessoas com crianças de colo e aos obesos, a seus acompanhantes sempre que imprescindíveis à consecução das respectivas prioridades legais dos titulares.
Autoria
Câmara dos Deputados

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Votos apurados até 28/02/2021 16:51:20
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