Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4988 de 2019
(PL 4988/2019)
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena pela leitura.
Ver explicação da ementa
Permite a remição de parte do tempo de execução da pena mediante a participação voluntária do preso em projeto de leitura aprovado pelo juízo da execução e a apresentação de resenha sobre o livro lido, a qual será submetida ao juízo para que decida sobre o aproveitamento da leitura para a remição.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
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3 1
Votos apurados até 26/09/2022 10:19:48
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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