e-Cidadania

Determina três alterações no Código de Processo Civil (Lei 13.105/2019): 1) estabelece percentual razoável em relação ao valor da causa a ser suportado pela parte sucumbente a fim de compensar a parte autora nas despesas e gastos havidos em razão da demanda; 2) determina multa quando o réu comparecer a audiência de conciliação sem proposta de autocomposição consensual ou de proposta que seja substancialmente diferente das que foram oferecidas antes da judicialização da causa; 3) inadmite a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) quando houver súmula ou jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores sobre o tema controverso cujo entendimento se pretende unificar.