Consulta Pública
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Modifica os objetivos, fundamentos, instrumentos e regime de fiscalização da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB). Amplia os deveres do empreendedor e as informações mínimas que devem constar do Plano de Segurança de Barragem. Proíbe barragem de mineração pelo método a montante. Define que o dano potencial associado à barragem independe da sua probabilidade de ocorrência e será graduado de acordo com as perdas de vidas humanas e os impactos sociais, econômicos e ambientais. Define zona de autossalvamento, onde permanecerão apenas os trabalhadores estritamente necessários. Disciplina o contrato de concessão para o direito de lavra e a responsabilidade do minerador.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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