Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina o cadastro prévio de usuários de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?