Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4196 de 2019
(PL 4196/2019)
Insere o art. 11-A na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a oferta de transporte escolar na educação superior.
Ver explicação da ementa
Prevê a oferta de transporte escolar aos estudantes da educação superior, mediante articulação entre Estados e Municípios e apoio financeiro da União.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
18 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?