Consulta Pública
MPV 890/2019
MEDIDA PROVISÓRIA nº 890 de 2019
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Explicação da Ementa
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou alta vulnerabilidade e fomentar a formação de médicos especialistas em medicina de família e comunidade. Autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde – Adaps, que será responsável pela execução do Programa Médicos pelo Brasil, sob a orientação técnica e a supervisão do Ministério da Saúde. Estabelece as competências, receitas e composição da Adaps, os critérios para contratação de profissionais médicos pela Adaps no âmbito do Programa Médicos pelo Brasil, e os critérios para cessão de servidores do Ministério da Saúde à Adaps. Incumbe o Ministério da Saúde de definir e divulgar a relação dos Municípios aptos a serem incluídos no Programa, os procedimentos e os requisitos para a adesão dos Municípios, a relação final dos Municípios incluídos no Programa, e o quantitativo de médicos da Adaps que atuarão em cada Município. Revoga os arts. 6º e 7º da Lei nº 12.871, de 2013, que tratam do Programa de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade.
Autoria
Presidência da República

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
2.974 958
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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