Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece direitos e garantias para crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência e prevê sanções administrativas e penais pela inobservância do sistema previsto.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?