Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei da TV por Assinatura, para revogar os limites recíprocos de participação no capital entre as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e, de outro lado, as concessionárias e permissionárias de radiodifusão, produtoras e programadoras. Revoga, ainda, a vedação à exploração de imagens de eventos e artistas nacionais, por parte das prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, bem como suas controladas, controladoras ou coligadas.
Vídeos explicativos
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 20/09/2024 20:52:45
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?