e-Cidadania
Ferramentas Pessoais
Acessar
Consulta Pública
PL 3832/2019
PROJETO DE LEI nº 3832 de 2019
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para eliminar as restrições à concentração da propriedade entre prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e produtoras e programadoras do Serviço de Acesso Condicionado.
Explicação da Ementa
Altera a Lei da TV por Assinatura, para revogar os limites recíprocos de participação no capital entre as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e, de outro lado, as concessionárias e permissionárias de radiodifusão, produtoras e programadoras. Revoga, ainda, a vedação à exploração de imagens de eventos e artistas nacionais, por parte das prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, bem como suas controladas, controladoras ou coligadas.

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
4.898 5.384
SIM NÃO
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Votos apurados até 25/05/2020 19:21:35
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?